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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Estes Termos e Condições regem o uso do site, das plataformas e a contratação dos serviços e produtos oferecidos pela INNOVATRIX BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLÓGICAS (razão social VICENTE P B A MEDEIROS), inscrita no CNPJ sob o nº 51.185.386/0001-94 e Inscrição Municipal nº 080836000, doravante denominada apenas como INNOVATRIX BRASIL.

Ao acessar nosso site, plataforma, ou ao contratar nossos serviços, você concorda expressamente com os termos descritos abaixo. Caso não concorde com algum destes termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

1. OBJETO E SERVIÇOS OFERECIDOS

A INNOVATRIX BRASIL atua de forma integrada no segmento de soluções ambientais, engenharia de segurança e soluções tecnológicas. O escopo de nossas atividades engloba, mas não se limita a:

  • Serviços Ambientais e de Campo: Atividades de supressão de flora, poda de árvores, limpeza de terrenos e controle de pragas.

  • Consultoria e Regularização Ambiental: Elaboração e acompanhamento de Cadastro Ambiental Rural (CAR), processos de licenciamento ambiental junto ao IMASUL e inventários de Gases de Efeito Estufa (GEE).

  • Treinamento e Capacitação Profissional: Desenvolvimento e aplicação de cursos voltados para motoristas profissionais, incluindo Movimentação de Produtos Perigosos (MOPP) e operação de veículos de emergência.

  • Tecnologia e Automação de Negócios: Consultoria, estruturação, implementação e integração de fluxos de automação e plataformas de CRM (especificamente sistemas Kommo e Bitrix24).

Os detalhes específicos de cada projeto, cronogramas, valores e escopos delimitados serão formalizados individualmente em Propostas Comerciais ou Contratos de Prestação de Serviços firmados com cada cliente, os quais complementarão este documento.

2. CADASTRO E USO DE PLATAFORMAS E SISTEMAS

Caso os serviços contratados ou as ferramentas disponibilizadas pela INNOVATRIX BRASIL exijam a criação de uma conta, acessos a painéis integrados ou sistemas exclusivos de CRM e automação:

  • O usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo vedado o compartilhamento com terceiros não autorizados.

  • As informações fornecidas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o usuário o compromisso de atualizar os dados imediatamente sempre que houver alguma alteração.

  • A INNOVATRIX BRASIL reserva-se o direito de suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, contas de usuários que violem estes Termos ou que apresentem conduta fraudulenta, sem direito a indenizações.

3. PAGAMENTOS, FATURAMENTO E CANCELAMENTO

  • Condições de Pagamento: Os valores correspondentes aos serviços, as formas de pagamento aceitas e as respectivas datas de vencimento serão previamente estabelecidos na proposta comercial ou contrato aceito pelo cliente.

  • Inadimplência: O atraso no pagamento de qualquer parcela ou nota fiscal ensejará a aplicação de multas contratuais, juros de mora e atualização monetária, conforme expressamente estipulado no instrumento contratual específico da prestação de serviços.

  • Cancelamento e Rescisão: Solicitações de cancelamento ou encerramento de escopo devem ser formalizadas por escrito através dos nossos canais de atendimento oficiais. As condições de reembolso, retenção de valores por serviços já executados ou aplicação de multas rescisórias seguirão estritamente as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da legislação civil vigente e do contrato assinado entre as partes.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Todos os direitos de propriedade intelectual relativos às soluções tecnológicas desenvolvidas, metodologias de trabalho, fluxos de automação customizados, códigos-fonte, laudos técnicos, relatórios ambientais, textos, imagens, marcas e logotipos da INNOVATRIX BRASIL são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus respectivos licenciadores.

  • É terminantemente proibida a cópia, reprodução, distribuição, modificação, comercialização não autorizada ou engenharia reversa de nossos sistemas, materiais e treinamentos sem a autorização prévia, expressa e por escrito da diretoria da INNOVATRIX BRASIL.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

  • A INNOVATRIX BRASIL garante que o tratamento de dados pessoais de seus clientes, colaboradores e usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

  • Os dados coletados (tais como nome, documentos, e-mail, telefone e informações corporativas) são utilizados única e exclusivamente para a viabilização da prestação dos nossos serviços ambientais e tecnológicos, faturamento, cumprimento de obrigações legais junto aos órgãos ambientais/municipais e comunicações operacionais.

  • Para mais detalhes sobre as diretrizes de armazenamento, descarte e direitos dos titulares, consulte a nossa Política de Privacidade integral disponível em nosso site oficial.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A INNOVATRIX BRASIL empenha-se em oferecer serviços com o mais alto rigor técnico, científico e de segurança. No entanto:

  • Não nos responsabilizamos por decisões estratégicas, prejuízos ou penalidades aplicadas aos clientes que tomem ações baseadas exclusivamente em relatórios preliminares, minutas ou rascunhos sem a devida emissão do laudo ou parecer técnico final devidamente assinado pelo profissional responsável.

  • A empresa não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades técnicas, instabilidades de servidores ou falhas de funcionamento em sistemas de terceiros integrados (tais como as plataformas Bitrix24, Kommo, API de comunicação, provedores de hospedagem ou servidores externos), bem como interrupções decorrentes de motivos de força maior ou caso fortuito.

7. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES

A INNOVATRIX BRASIL reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, visando melhorias operacionais, atualizações tecnológicas ou adequações a novas exigências legais. Recomendamos que os usuários e clientes revisem este documento periodicamente. Modificações que alterem substancialmente as obrigações pactuadas serão formalmente comunicadas através do nosso site ou por e-mail aos clientes com contratos ativos.

8. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios oriundos deste documento ou da prestação de serviços a ele vinculada, as partes elegem expressamente o foro da Comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Contato Oficial da Empresa:

  • Telefone/WhatsApp: +55 67 99890-0007

  • Razão Social: VICENTE P B A MEDEIROS

  • Nome Fantasia: INNOVATRIX BRASIL